STF HC 90367 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA
PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - O habeas corpus deve ser apresentado ao
colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a
decisão monocrática terminativa depois de apreciado o pedido
liminar e oferecido o parecer do Ministério Público.
II - HC
concedido de ofício para anular a decisão atacada e determinar a
apreciação do mérito pela autoridade impetrada.
III - Pedido
não-conhecido.
IV - HC concedido de ofício.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA
PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - O habeas corpus deve ser apresentado ao
colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a
decisão monocrática terminativa depois de apreciado o pedido
liminar e oferecido o parecer do Ministério Público.
II - HC
concedido de ofício para anular a decisão atacada e determinar a
apreciação do mérito pela autoridade impetrada.
III - Pedido
não-conhecido.
IV - HC concedido de ofício.Decisão
A Turma não conheceu do pedido. Concedeu, porém, a ordem,
de ofício, para que o Colegiado no Superior Tribunal de Justiça
enfrente a medida impetrada, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 1ª. Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00046 EMENT VOL-02294-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): PAULO HENRIQUE SOARES DE JESUS
PACTE.(S): JOÃO MANOEL DA SILVA
IMPTE.(S): ELISANGELA SANTANA EVANGELISTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 18
Análise: 29/10/2007, AAC.
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