STF HC 90393 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12, 18, III,
DA LEI 6368/76. ART. 16 DA LEI 10.826/03. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. ART. 7º, V, DA LEI
8.906/94. LIMINARES INDEFERIDAS NO STJ. EXAME DO HC.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. WRIT NÃO
CONHECIDO.
I - Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia
na decisão atacada, não é possível superar-se a o óbice
representado pela Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
II -
Profissão lícita, primariedade, residência fixa e bons
antecedentes não garantem, per se, o direito de apelar em
liberdade.
III - Writ não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12, 18, III,
DA LEI 6368/76. ART. 16 DA LEI 10.826/03. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. ART. 7º, V, DA LEI
8.906/94. LIMINARES INDEFERIDAS NO STJ. EXAME DO HC.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. WRIT NÃO
CONHECIDO.
I - Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia
na decisão atacada, não é possível superar-se a o óbice
representado pela Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
II -
Profissão lícita, primariedade, residência fixa e bons
antecedentes não garantem, per se, o direito de apelar em
liberdade.
III - Writ não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
IMPTE.(S) : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 790.273
E DOS HABEAS CORPUS NºS 58.594 E 67.493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00007 INC-00005
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL
LEG-FED LEI-010826 ANO-2003
ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 9.
Análise: 25/06/2007, NAL.
Alteração: 17/02/2009, NRT.
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