STF HC 90397 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DESTA
CORTE.
O constrangimento ilegal que não é verificável de plano
(primo oculi, portanto) desautoriza o abrandamento da Súmula 691
desta Suprema Corte.
A alegação de demora na prestação
jurisdicional não pode prosperar, se o susposto retardamento é de
ser debitado a diligências essenciais para o deslinde da
questão.
Recurso improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DESTA
CORTE.
O constrangimento ilegal que não é verificável de plano
(primo oculi, portanto) desautoriza o abrandamento da Súmula 691
desta Suprema Corte.
A alegação de demora na prestação
jurisdicional não pode prosperar, se o susposto retardamento é de
ser debitado a diligências essenciais para o deslinde da
questão.
Recurso improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02283-04 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 66.070 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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