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Jurisprudência


STF HC 90413 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 293, V, E 294 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVAS ILÍCITAS E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SER APRECIADOS NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus é via estreita que não se presta à análise de matéria fática que demande cognição aprofundada. II - O decreto de prisão cautelar, requerido pela autoridade policial, encontra-se adequadamente fundamentado na periculosidade do agente, necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. III - Ordem denegada.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 10.04.2007.

Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02279-04 PP-00674
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : JORGE MOREIRA COSTA OU JORGE MOREIRA DA COSTA IMPTE.(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00070 ART-00180 PAR-00001 ART-00288 "CAPUT" ART-00293 INC-00005 ART-00294 ART-00297 ART-00298 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação : Número de páginas: 11. Análise: 19/06/2007, AAC.
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