STF HC 90413 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT,
293, V, E 294 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE,
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS SUFICIENTES PARA
A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVAS ILÍCITAS E
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SER
APRECIADOS NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - O habeas corpus é via estreita
que não se presta à análise de matéria fática que demande
cognição aprofundada.
II - O decreto de prisão cautelar,
requerido pela autoridade policial, encontra-se adequadamente
fundamentado na periculosidade do agente, necessidade de
preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal
e garantia de aplicação da lei penal.
III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT,
293, V, E 294 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE,
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS SUFICIENTES PARA
A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVAS ILÍCITAS E
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SER
APRECIADOS NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - O habeas corpus é via estreita
que não se presta à análise de matéria fática que demande
cognição aprofundada.
II - O decreto de prisão cautelar,
requerido pela autoridade policial, encontra-se adequadamente
fundamentado na periculosidade do agente, necessidade de
preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal
e garantia de aplicação da lei penal.
III - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02279-04 PP-00674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JORGE MOREIRA COSTA OU JORGE MOREIRA DA COSTA
IMPTE.(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00070 ART-00180 PAR-00001
ART-00288 "CAPUT" ART-00293 INC-00005
ART-00294 ART-00297 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00311 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 11.
Análise: 19/06/2007, AAC.
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