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Jurisprudência


STF HC 90456 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. Calúnia e difamação. Concluindo o juiz que os elementos constantes dos autos demonstram ter o ofendido ajuizado queixa-crime antes término do prazo decadencial de seis meses, contado a partir de quando teve ciência das ofensas contra ele irrogadas, entendimento diverso somente seria possível com o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Ordem denegada.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.

Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00144 EMENT VOL-02282-06 PP-01262
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : PACTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS IMPTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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