STF HC 90470 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA DO STJ PARA JULGAR O HC LÁ
IMPETRADO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO STF. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ENTRE A
IMPETRAÇÃO DE HC NESTA CORTE E NO STJ. NOVO TÍTULO EMBASADOR DA
PRISÃO CAUTELAR.
1. Alegação de mora injustificada do STJ para
julgar o habeas corpus lá ajuizado. Embora seja esta a coação
imputada àquela Corte, o impetrante visa, na verdade, ao
julgamento do mérito daquela impetração por este Tribunal. A
vedação da supressão de instância resulta na impossibilidade de
conhecimento do writ.
2. De outro lado, sobreveio sentença de
pronúncia entre a impetração de HC nesta Corte e no STJ; sentença
consubstanciadora de novo título legitimador da prisão
preventiva.
3. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação
de que o STJ dê absoluta preferência ao julgamento do HC objeto
desta impetração.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA DO STJ PARA JULGAR O HC LÁ
IMPETRADO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO STF. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ENTRE A
IMPETRAÇÃO DE HC NESTA CORTE E NO STJ. NOVO TÍTULO EMBASADOR DA
PRISÃO CAUTELAR.
1. Alegação de mora injustificada do STJ para
julgar o habeas corpus lá ajuizado. Embora seja esta a coação
imputada àquela Corte, o impetrante visa, na verdade, ao
julgamento do mérito daquela impetração por este Tribunal. A
vedação da supressão de instância resulta na impossibilidade de
conhecimento do writ.
2. De outro lado, sobreveio sentença de
pronúncia entre a impetração de HC nesta Corte e no STJ; sentença
consubstanciadora de novo título legitimador da prisão
preventiva.
3. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação
de que o STJ dê absoluta preferência ao julgamento do HC objeto
desta impetração.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus,
com recomendação, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00091 EMENT VOL-02285-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO GONÇALVES DANTAS
IMPTE.(S) : CLÍSTENES FILGUEIRA SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA PET Nº 3930 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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