STF HC 90471 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
periculosidade presumida do acusado. Inadmissibilidade. Razão que
não autoriza a prisão cautelar. Ofensa à presunção constitucional
de inocência. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação do
art. 5º, inc. LVII, da CF. Precedentes. É ilegal o decreto de
prisão preventiva que se funda na periculosidade presumida do réu.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
periculosidade presumida do acusado. Inadmissibilidade. Razão que
não autoriza a prisão cautelar. Ofensa à presunção constitucional
de inocência. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação do
art. 5º, inc. LVII, da CF. Precedentes. É ilegal o decreto de
prisão preventiva que se funda na periculosidade presumida do réu.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00085 EMENT VOL-02289-03 PP-00511 RTJ VOL-00204-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARLINDO COSTA SALAZAR NETO
IMPTE.(S) : JORGE LUIZ DA SILVA GAMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 79857 (RTJ 187/322), HC 82903, HC 85519,
HC 86371, HC 89501.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2007, NAL.
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