STF HC 90513 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE. Surgindo a periculosidade do
agente, impõe-se, para preservar-se a ordem pública, a prisão
preventiva.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE. Surgindo a periculosidade do
agente, impõe-se, para preservar-se a ordem pública, a prisão
preventiva.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02278-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ZULMIRA PANDINI
IMPTE.(S) : SERGIO BERNARDO JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 "CAPUT"
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
Número de páginas: 7.
Análise: 16/07/2007, NAL.
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