STF HC 90515 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Não vislumbrando manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
Precedentes.
2. No decreto da prisão preventiva se tem presente,
de forma fundamentada, circunstância grave e comprovada
necessidade da segregação cautelar do Paciente, evidenciando a
conveniência da medida constritiva.
3. Há lesão à ordem pública
quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade e
causa insegurança jurídica à manutenção da liberdade do Paciente.
4. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Não vislumbrando manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
Precedentes.
2. No decreto da prisão preventiva se tem presente,
de forma fundamentada, circunstância grave e comprovada
necessidade da segregação cautelar do Paciente, evidenciando a
conveniência da medida constritiva.
3. Há lesão à ordem pública
quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade e
causa insegurança jurídica à manutenção da liberdade do Paciente.
4. Habeas corpus denegado.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido
de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que o
deferia. Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falou pelo paciente o
Dr. Maruzam Alves de Macedo. 1ª. Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02284-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELEUDSON MARQUES VASCONCELOS OU ELEUDSON
MARQUES DE VASCONCELOS
IMPTE.(S) : MARUZAM ALVES DE MACEDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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