STF HC 90615 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. SEGUIMENTO NEGADO.
ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DA
CORTE RECORRIDA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA EXCLUSIVA.
INADMISSIBILIDAE DE AGRAVO REGIMENTAL. DE TODA DECISÃO EIVADA DE
OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO CABE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS.
I - Os embargos declaratórios podem ser opostos na
hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade da
decisão, inclusive daquela que inadmite recurso especial.
II -
Na hipótese de não conhecimento de aludidos embargos, não é
cabível agravo regimental, haja vista a competência ser exclusiva
do Presidente ou do Vice-Presidente da Corte recorrida.
III -
Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. SEGUIMENTO NEGADO.
ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DA
CORTE RECORRIDA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA EXCLUSIVA.
INADMISSIBILIDAE DE AGRAVO REGIMENTAL. DE TODA DECISÃO EIVADA DE
OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO CABE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS.
I - Os embargos declaratórios podem ser opostos na
hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade da
decisão, inclusive daquela que inadmite recurso especial.
II -
Na hipótese de não conhecimento de aludidos embargos, não é
cabível agravo regimental, haja vista a competência ser exclusiva
do Presidente ou do Vice-Presidente da Corte recorrida.
III -
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 ANDJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-04 PP-00694 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 436-444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NORIVAL RAULINO DA SILVA
IMPTE.(S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 48743 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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