STF HC 90636 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SARGENTO DA MARINHA GUERRA. DENÚNCIA POR
INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS COM
IDÊNTICO OBJETO DE OUTRO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. MATÉRIA
FÁTICA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. HC
NÃO-CONHECIDO.
I - Matéria fática insuscetível de exame
aprofundado na via estreita do habeas corpus.
II - Questão
ademais idêntica à submetida anteriormente à Corte em writ ao
qual se negou seguimento.
III - HC não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. SARGENTO DA MARINHA GUERRA. DENÚNCIA POR
INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS COM
IDÊNTICO OBJETO DE OUTRO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. MATÉRIA
FÁTICA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. HC
NÃO-CONHECIDO.
I - Matéria fática insuscetível de exame
aprofundado na via estreita do habeas corpus.
II - Questão
ademais idêntica à submetida anteriormente à Corte em writ ao
qual se negou seguimento.
III - HC não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02278-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JUREMILDO AGUIAR FEITOSA
IMPTE.(S) : MARIAYDA PEREIRA FARIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00163
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
:
Veja HC 90477.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/06/2007, NAL.
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