STF HC 90642 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. SÚMULA 322 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL.
DESPROVIMENTO.
I - Decisão atacada que nega seguimento a habeas
corpus sob o fundamento de incompetência desta Corte.
II - Ato
tido como coator emanado da primeira instância
jurisdicional.
III - Hipótese que não se enquadra na competência
do Supremo Tribunal Federal, expressamente prevista no art. 102
da Constituição Federal.
IV - Impossibilidade de proceder-se per
saltum.
V - Agravo regimental desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. SÚMULA 322 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL.
DESPROVIMENTO.
I - Decisão atacada que nega seguimento a habeas
corpus sob o fundamento de incompetência desta Corte.
II - Ato
tido como coator emanado da primeira instância
jurisdicional.
III - Hipótese que não se enquadra na competência
do Supremo Tribunal Federal, expressamente prevista no art. 102
da Constituição Federal.
IV - Impossibilidade de proceder-se per
saltum.
V - Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental habeas corpus. Unânime.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00103 EMENT VOL-02269-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO ADEMIR FONTANA
ADV.(A/S) : FAHD DIB JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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