STF HC 90645 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução
provisória da pena. Pendência de julgamento dos Recursos especial
e extraordinário. Ofensa ao princípio da presunção da inocência:
não-ocorrência. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é
no sentido de que a pendência do recurso especial ou
extraordinário não impede a execução imediata da pena,
considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais,
sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da
inocência.
2. Habeas corpus indeferido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução
provisória da pena. Pendência de julgamento dos Recursos especial
e extraordinário. Ofensa ao princípio da presunção da inocência:
não-ocorrência. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é
no sentido de que a pendência do recurso especial ou
extraordinário não impede a execução imediata da pena,
considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais,
sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da
inocência.
2. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus, cassada a liminar; vencido o Ministro Marco Aurélio,
Presidente-Relator. Relator para o acórdão o Ministro Menezes
Direito. 1ª. Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02299-02 PP-00227 RTJ VOL-00205-01 PP-00260 RMP n. 36, 2010, p. 233-236
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): REGIENE DE SOUZA PEREIRA
IMPTE.(S): WENDELL SIQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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