STF HC 90687 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
PECULATO-FURTO. REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO
PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
está em perfeita consonância com a Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. A verificação sobre a correta análise do
conjunto probatório esbarra na inadequação da via eleita, em
flagrante transformação do habeas corpus na segunda revisão
criminal, não prevista na legislação vigente.
Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
PECULATO-FURTO. REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO
PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
está em perfeita consonância com a Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. A verificação sobre a correta análise do
conjunto probatório esbarra na inadequação da via eleita, em
flagrante transformação do habeas corpus na segunda revisão
criminal, não prevista na legislação vigente.
Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido
de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00087 EMENT VOL-02283-04 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILLIAN PERES DE OLIVEIRA OU WILIAN PERES DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S) : ADEL EL TASSE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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