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Jurisprudência


STF HC 90698 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE MUTATIO LIBELI. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA. I - O argumento da ausência de requisito objetivo do crime imputado ao paciente já foi matéria apreciada pela 1ª Turma no HC 88.387/MT. II - Impossível a imposição da obrigatoriedade de mutatio libeli, seja por afronta à independência do Ministério Público, seja pela ausência da iniciativa do magistrado de primeiro grau. III - Habeas corpus denegado.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00070 EMENT VOL-02286-04 PP-00734
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : MOYSÉS NADAF NETO IMPTE.(S) : EDUARDO MAHON E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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