STF HC 90698 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE
MUTATIO LIBELI. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, NA PARTE
CONHECIDA.
I - O argumento da ausência de requisito objetivo do
crime imputado ao paciente já foi matéria apreciada pela 1ª Turma
no HC 88.387/MT.
II - Impossível a imposição da obrigatoriedade
de mutatio libeli, seja por afronta à independência do Ministério
Público, seja pela ausência da iniciativa do magistrado de
primeiro grau.
III - Habeas corpus denegado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE
MUTATIO LIBELI. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, NA PARTE
CONHECIDA.
I - O argumento da ausência de requisito objetivo do
crime imputado ao paciente já foi matéria apreciada pela 1ª Turma
no HC 88.387/MT.
II - Impossível a imposição da obrigatoriedade
de mutatio libeli, seja por afronta à independência do Ministério
Público, seja pela ausência da iniciativa do magistrado de
primeiro grau.
III - Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma,
26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00070 EMENT VOL-02286-04 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MOYSÉS NADAF NETO
IMPTE.(S) : EDUARDO MAHON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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