STF HC 90706 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE 2/3
DA PENA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A decisão do Superior Tribunal de
Justiça, questionada neste habeas corpus, está em perfeita
consonância com o entendimento deste Supremo sobre a hediondez
dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que
praticados na sua forma simples. Precedentes.
2. Não há
sustentação jurídica nos argumentos apresentados pelo Impetrante
para assegurar a concessão do benefício de livramento condicional
ao Paciente, pois não satisfeito o requisito objetivo de
cumprimento de 2/3 da pena imposta.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE 2/3
DA PENA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A decisão do Superior Tribunal de
Justiça, questionada neste habeas corpus, está em perfeita
consonância com o entendimento deste Supremo sobre a hediondez
dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que
praticados na sua forma simples. Precedentes.
2. Não há
sustentação jurídica nos argumentos apresentados pelo Impetrante
para assegurar a concessão do benefício de livramento condicional
ao Paciente, pois não satisfeito o requisito objetivo de
cumprimento de 2/3 da pena imposta.
3. Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00108 EMENT VOL-02269-03 PP-00614 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 493-497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DILSON GOMES CABRAL
IMPTE.(S) : FABIANO ALMEIDA RESENDE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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