STF HC 90709 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública.
Assistência judiciária. Sentença condenatória confirmada em grau
de apelação. Intimação pessoal do procurador. Não realização.
Nulidade processual reconhecida. Ofensa ao art. 5°, § 5°, da Lei
n° 1.060/50, art. 128, I, da Lei Complementar n° 80/94, e art.
370, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes. Nulidade,
porém, prejudicada. HC concedido para extinção da punibilidade,
por prescrição. É nulo o processo penal desde a intimação do réu
que não se fez na pessoa do defensor público que o assiste na
causa.
Ementa
AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública.
Assistência judiciária. Sentença condenatória confirmada em grau
de apelação. Intimação pessoal do procurador. Não realização.
Nulidade processual reconhecida. Ofensa ao art. 5°, § 5°, da Lei
n° 1.060/50, art. 128, I, da Lei Complementar n° 80/94, e art.
370, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes. Nulidade,
porém, prejudicada. HC concedido para extinção da punibilidade,
por prescrição. É nulo o processo penal desde a intimação do réu
que não se fez na pessoa do defensor público que o assiste na
causa.Decisão
A Turma, por votação unânime, concedeu, de ofício, o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00086 EMENT VOL-02289-03 PP-00543 RTJ VOL-00204-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO MUNIZ DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
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