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Jurisprudência


STF HC 90720 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS

Ementa
PENA - SUBSTITUIÇÃO - INCISO III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Uma vez suplantado o mínimo previsto para o tipo, descabe concluir pelo constrangimento ilegal no que, examinada a situação à luz do disposto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, haja o órgão assentado a impropriedade da substituição.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.

Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-03 PP-00584 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 515-519
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : NELSON RODRIGO KRUG IMPTE.(S) : FLÁVIA MOREIRA NARDELLI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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