STF HC 90746 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 344 DO
CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 10, § 2O DA LEI 9.437/97.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO ENUNCIADA
GENERICAMENTE. SÚMULA 691 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
PERMITE A SUPERAÇÃO DESTA.
I - Na hipótese de evidente
constrangimento ilegal, admite-se a superação da Súmula 691 do
Supremo Tribunal Federal.
II - A determinação de prisão cautelar
que impede o paciente de recorrer em liberdade é medida
excepcional, devendo ser fundamentada de forma individualizada,
não sendo suficiente a mera menção à garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal.
III - Ordem concedida de ofício.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 344 DO
CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 10, § 2O DA LEI 9.437/97.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO ENUNCIADA
GENERICAMENTE. SÚMULA 691 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
PERMITE A SUPERAÇÃO DESTA.
I - Na hipótese de evidente
constrangimento ilegal, admite-se a superação da Súmula 691 do
Supremo Tribunal Federal.
II - A determinação de prisão cautelar
que impede o paciente de recorrer em liberdade é medida
excepcional, devendo ser fundamentada de forma individualizada,
não sendo suficiente a mera menção à garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal.
III - Ordem concedida de ofício.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus e o
deferiu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00081 EMENT VOL-02275-02 PP-00386 RB v. 19, n. 524, 2007, p. 32-33
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA CRUZ JÚNIOR
IMPTE.(S) : ULYSSES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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