STF HC 90749 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Aptidão formal. Reconhecimento.
Apropriação indébita previdenciária. Descrição dos fatos que
atende ao disposto no art. 41 do CPP. Inocorrência de atribuição
de responsabilidade objetiva a co-réu. HC denegado. Não é inepta
a denúncia que descreve os fatos delituosos e lhes aponta os
autores.
Ementa
AÇÃO PENAL. Denúncia. Aptidão formal. Reconhecimento.
Apropriação indébita previdenciária. Descrição dos fatos que
atende ao disposto no art. 41 do CPP. Inocorrência de atribuição
de responsabilidade objetiva a co-réu. HC denegado. Não é inepta
a denúncia que descreve os fatos delituosos e lhes aponta os
autores.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hugo Mendes
Plutarco. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02292-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO ROBERTO LACERDA MENDES
IMPTE.(S) : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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