EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM E PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, NESTE PONTO. PROCESSO-CRIME QUE TRAMITA NA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 255 E 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo no julgamento pela Justiça Comum, após o encerramento da instrução criminal, não foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, já foi proferida a sentença condenatória, de modo que tal impugnação está prejudicada. 2. Inexistência de bis in idem, pois os fatos julgados pela Justiça Comum não abrangem a posse de armamento pertencente à Aeronáutica, objeto da ação penal em trâmite na Justiça Militar. 3. Excesso de prazo não configurado, tendo em vista a complexidade do feito e a duração razoável da prisão preventiva até o momento. Ademais, a prolação da sentença está a depender, apenas, da apresentação de alegações finais defensivas, já estando encerrada, portanto, a instrução criminal. 4. Prisão preventiva que atende aos pressupostos dos artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a periculosidade e possibilidade de fuga dos pacientes, que foram condenados por integrarem organização criminosa fortemente armada, voltada para a prática de crimes. 6. Habeas corpus denegado.