STF HC 90895 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
I -
A determinação de prisão cautelar que impede o paciente de
recorrer em liberdade é medida excepcional, devendo ser
fundamentada de forma individualizada, com a explicitação dos
motivos que levaram o magistrado a impor a medida extrema.
II-
Paciente que respondeu ao processo solto deve, no caso, aguardar
o trânsito em julgado em liberdade.
III - Ordem concedida.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
I -
A determinação de prisão cautelar que impede o paciente de
recorrer em liberdade é medida excepcional, devendo ser
fundamentada de forma individualizada, com a explicitação dos
motivos que levaram o magistrado a impor a medida extrema.
II-
Paciente que respondeu ao processo solto deve, no caso, aguardar
o trânsito em julgado em liberdade.
III - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 12.06.2007
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDNALDO SOBRAL
IMPTE.(S) : DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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