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Jurisprudência


STF HC 90896 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 691/STF. Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que indeferiu pedido de liminar requerido em habeas corpus. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Incidência da norma veiculada na Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02280-03 PP-00539
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : JOSIMAR ALVES DA FONSECA AGTE.(S) : RICARDO CELESTINO DA ROCHA ADV.(A/S) : FRANCISCO NUNES DOURADO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 60074 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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