STF HC 90902 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO. É indispensável que o
tema haja sido objeto de decisão pelo Superior Tribunal de
Justiça, mormente quando documentos anexados ao processo revelam
encontrar-se o paciente cumprindo pena projetada no tempo.
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO. É indispensável que o
tema haja sido objeto de decisão pelo Superior Tribunal de
Justiça, mormente quando documentos anexados ao processo revelam
encontrar-se o paciente cumprindo pena projetada no tempo.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-04 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ORIDES TELLES DA SILVEIRA
IMPTE.(S) : MICHELINE PANNEBECKER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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