STF HC 90906 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE
NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Súmula 691 deste
Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
2. O temperamento a que se submete
a súmula não há de ter aplicação, no caso em pauta, por não se
demonstrar ilegalidade flagrante ou afronta a princípios
constitucionais ou legais na decisão questionada.
3. A decisão
liminar e precária proferida pelo eminente Ministro Relator do
Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado do quanto posto,
ali, a exame, estando a aguardar julgamento
definitivo.
4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE
NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Súmula 691 deste
Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
2. O temperamento a que se submete
a súmula não há de ter aplicação, no caso em pauta, por não se
demonstrar ilegalidade flagrante ou afronta a princípios
constitucionais ou legais na decisão questionada.
3. A decisão
liminar e precária proferida pelo eminente Ministro Relator do
Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado do quanto posto,
ali, a exame, estando a aguardar julgamento
definitivo.
4. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo
regimental no habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª. Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARCOS SIMANTOB
ADV.(A/S): RICARDO SIMANTOB
AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 76533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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