STF HC 90907 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO E NÚMERO DE ACUSADOS.
RAZOABILIDADE.
1. Paciente acusado da prática dos delitos
tipificados nos artigos 155, § 4º, 288, 304 e 334, c/c o artigo
29, todos do Código Penal, e também denunciado pelo crime
descrito no artigo 16 da Lei n. 10.826/03, por fatos relacionados
ao furto ocorrido no Banco Central do Brasil, em Fortaleza.
2.
Prisão preventiva corretamente decretada com fundamento na
garantia da ordem pública.
3. O entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal é de que o excesso de prazo na instrução
criminal afigura-se razoável quando o processo é complexo e
envolve vários réus, como no caso sob exame.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO E NÚMERO DE ACUSADOS.
RAZOABILIDADE.
1. Paciente acusado da prática dos delitos
tipificados nos artigos 155, § 4º, 288, 304 e 334, c/c o artigo
29, todos do Código Penal, e também denunciado pelo crime
descrito no artigo 16 da Lei n. 10.826/03, por fatos relacionados
ao furto ocorrido no Banco Central do Brasil, em Fortaleza.
2.
Prisão preventiva corretamente decretada com fundamento na
garantia da ordem pública.
3. O entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal é de que o excesso de prazo na instrução
criminal afigura-se razoável quando o processo é complexo e
envolve vários réus, como no caso sob exame.
Ordem denegada.Decisão
Denegada a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00081 EMENT VOL-02278-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTONIO EDIMAR BEZERRA
IMPTE.(S) : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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