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Jurisprudência


STF HC 90908 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691. PRISÃO PARA APELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HC NÃO CONHECIDO. I - Estando a decisão monocrática suficientemente fundamentada, impossível a superação da Súmula 691. II - Inocorrência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. III - HC não conhecido.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o indeferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01288
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : JOÃO BATISTA OLIVEIRA IMPTE.(S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS N.º 74843 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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