STF HC 90908 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691. PRISÃO
PARA APELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HC NÃO
CONHECIDO.
I - Estando a decisão monocrática suficientemente
fundamentada, impossível a superação da Súmula 691.
II -
Inocorrência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
III
- HC não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691. PRISÃO
PARA APELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HC NÃO
CONHECIDO.
I - Estando a decisão monocrática suficientemente
fundamentada, impossível a superação da Súmula 691.
II -
Inocorrência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
III
- HC não conhecido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do
pedido de habeas corpus; vencido, em parte, o Ministro Marco
Aurélio, Presidente, que o indeferia. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS N.º 74843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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