STF HC 90914 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO
PACIENTE: CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ADI 2.797, INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.
201/67 E NÃO-APLICAÇÃO DO DECRETO DEPOIS DE CESSADO O MANDATO DE
PREFEITO: IMPROCEDÊNCIA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu todas as
questões postas pelo Impetrante no habeas corpus impetrado
naquele órgão, inclusive com base na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Improcedente a alegação de nulidades
decorrentes da não-observância da prerrogativa de foro, da
inconstitucionalidade e da não-aplicação do Decreto-Lei n. 201/67,
cujas matérias têm jurisprudência firmada por este Supremo
Tribunal: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.797, que
declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, e Súmula
703 do Supremo Tribunal Federal: "a extinção do mandato de
prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos
crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967".
3. Habeas
corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO
PACIENTE: CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ADI 2.797, INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.
201/67 E NÃO-APLICAÇÃO DO DECRETO DEPOIS DE CESSADO O MANDATO DE
PREFEITO: IMPROCEDÊNCIA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu todas as
questões postas pelo Impetrante no habeas corpus impetrado
naquele órgão, inclusive com base na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Improcedente a alegação de nulidades
decorrentes da não-observância da prerrogativa de foro, da
inconstitucionalidade e da não-aplicação do Decreto-Lei n. 201/67,
cujas matérias têm jurisprudência firmada por este Supremo
Tribunal: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.797, que
declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, e Súmula
703 do Supremo Tribunal Federal: "a extinção do mandato de
prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos
crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967".
3. Habeas
corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 04.09.2007
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00025 EMENT VOL-02290-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PEDRO IMAR MENDES PRESTES
IMPTE.(S) : PEDRO IMAR MENDES PRESTES
ADV.(A/S) : WILLIAM KEN ITI TAKANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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