EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE, DADA A GRAVIDADE DAS PENAS. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. A declaração de que a liberdade de determinada pessoa sinaliza risco à coletividade só pode ter por respaldo a própria tessitura dos fatos. No caso, o decreto de prisão se socorre do suposto envolvimento do paciente em delitos anteriores sem observar que no bojo da persecução penal a eles referente as instâncias judiciárias entenderam ausentes os pressupostos da segregação cautelar. A ameaça que o agente personalizaria à ordem pública só pode ser aferida no contexto dos fatos. Não preenche a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal a mera alusão à gravidade da pena do delito, imputado ao paciente, como fundamento para justificar a prisão preventiva enquanto forma de garantir a aplicação da lei penal. Ordem concedida.