STF HC 90938 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI.
DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REABERTURA DA AÇÃO
PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I - A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri,
em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante para
a absolvição do réu pelo corpo de jurados.
II - Decisão do
Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por
entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não
constitui constrangimento ilegal.
III - O habeas corpus não
constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal,
visto que não admite o reexame de fatos e provas.
IV - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI.
DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REABERTURA DA AÇÃO
PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I - A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri,
em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante para
a absolvição do réu pelo corpo de jurados.
II - Decisão do
Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por
entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não
constitui constrangimento ilegal.
III - O habeas corpus não
constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal,
visto que não admite o reexame de fatos e provas.
IV - Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01297 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 471-475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS TORRES PACHECO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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