DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. 1. Pedido formulado exige o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal, o que se revela inadmissível no âmbito do habeas corpus, ação constitucional de rito célere, com prova pré-constituída. 2. Argumentação relacionada à ausência de intimidação por parte de uma das vítimas apontadas na denúncia e na sentença condenatória envolve apurado reexame de fatos e provas, mostrando-se incompatível com o rito estreito e limitado objetivamente da ação mandamental de habeas corpus. 3. STF tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo servir o remédio constitucional do habeas corpus como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 4. Habeas corpus não conhecido.