STF HC 90964 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (DEZEMBRO DE
1994). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº
9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O AO ART. 370 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM
DENEGADA.
É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que,
em obediência ao princípio do tempus regit actum, somente a
partir da edição da Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4o ao
art. 370 do CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal
do defensor nomeado pelo Juízo (Defensor Dativo). Precedentes: HC
89.315, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 89.710,
Relatora a Ministra Carmem Lúcia; e HC 89.081, de minha
relatoria.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (DEZEMBRO DE
1994). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº
9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O AO ART. 370 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM
DENEGADA.
É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que,
em obediência ao princípio do tempus regit actum, somente a
partir da edição da Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4o ao
art. 370 do CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal
do defensor nomeado pelo Juízo (Defensor Dativo). Precedentes: HC
89.315, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 89.710,
Relatora a Ministra Carmem Lúcia; e HC 89.081, de minha
relatoria.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 EMENT VOL-02297-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ADONIAS NUNES BARRETO
IMPTE.(S): DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
ADV.(A/S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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