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Jurisprudência


STF HC 90964 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (DEZEMBRO DE 1994). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, somente a partir da edição da Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4o ao art. 370 do CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal do defensor nomeado pelo Juízo (Defensor Dativo). Precedentes: HC 89.315, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 89.710, Relatora a Ministra Carmem Lúcia; e HC 89.081, de minha relatoria. Habeas corpus indeferido.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 11.09.2007.

Data do Julgamento : 11/09/2007
Data da Publicação : DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 EMENT VOL-02297-02 PP-00392
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S): ADONIAS NUNES BARRETO IMPTE.(S): DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI ADV.(A/S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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