STF HC 90984 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
JULGAMENTO - ABRANGÊNCIA. Descabe cogitar de constrangimento
ilegal quando o órgão julgador, defrontando-se com habeas corpus,
consigna a impossibilidade de analisar as causas de pedir
versadas ante a circunstância de não haverem sido submetidas ao
Judiciário na origem.
Ementa
JULGAMENTO - ABRANGÊNCIA. Descabe cogitar de constrangimento
ilegal quando o órgão julgador, defrontando-se com habeas corpus,
consigna a impossibilidade de analisar as causas de pedir
versadas ante a circunstância de não haverem sido submetidas ao
Judiciário na origem.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-04 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : JOÃO TAVARES DA COSTA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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