STF HC 91003 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO PRATICADO POR CIVIL CONTRA A VIDA DE
MILITAR DA AERONÁUTICA EM SERVIÇO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: ART. 9º, INC. III,
ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser constitucional o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço
pela justiça castrense, sem a submissão destes crimes ao Tribunal
do Júri, nos termos do o art. 9º, inc. III, "d", do Código Penal
Militar.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO PRATICADO POR CIVIL CONTRA A VIDA DE
MILITAR DA AERONÁUTICA EM SERVIÇO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: ART. 9º, INC. III,
ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser constitucional o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço
pela justiça castrense, sem a submissão destes crimes ao Tribunal
do Júri, nos termos do o art. 9º, inc. III, "d", do Código Penal
Militar.
2. Habeas corpus denegado.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido
de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00087 EMENT VOL-02283-04 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA
IMPTE.(S) : ADHEMAR SANTOS XAVIER
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR