STF HC 91005 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL.
DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME PERMANENTE. INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
DE TEMPO, MODO E EXECUÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITIVA.
NARRATIVA MINISTERIAL PÚBLICA QUE ENSEJA O AMPLO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA.
Não se tem por inepta a denúncia que, com as
devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, narra fatos, em
tese, delituosos. Isto a ensejar o amplo exercício do direito de
defesa.
Nos delitos permanentes, a atividade criminosa se
prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou
não a sua conduta. Nessa modalidade delitiva, a prescrição é
contada a partir da interrupção da ação do agente.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL.
DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME PERMANENTE. INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
DE TEMPO, MODO E EXECUÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITIVA.
NARRATIVA MINISTERIAL PÚBLICA QUE ENSEJA O AMPLO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA.
Não se tem por inepta a denúncia que, com as
devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, narra fatos, em
tese, delituosos. Isto a ensejar o amplo exercício do direito de
defesa.
Nos delitos permanentes, a atividade criminosa se
prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou
não a sua conduta. Nessa modalidade delitiva, a prescrição é
contada a partir da interrupção da ação do agente.
Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02278-02 PP-00344 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 529-532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ODILON AIRES CAVALCANTE
IMPTE.(S) : JOSAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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