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Jurisprudência


STF HC 91014 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva surge com excepcionalidade maior, devendo fazer-se alicerçada no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPROPRIEDADE. As circunstâncias judiciais dizem respeito à culpa do envolvido, não servindo de base para a decretação da prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - TIPO PENAL. Dados relativos ao tipo penal, à forma da prática do ato, não respaldam a prisão preventiva.
Decisão
Por empate na votação, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão. Votaram pelo indeferimento os Ministros Carlos Britto, Relator, e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação : DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00054 EMENT VOL-02304-01 PP-00208
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S): ANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA OU ANDERSON MARTIM DE OLIVEIRA IMPTE.(S): ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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