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Jurisprudência


STF HC 91018 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS - ALCANCE - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIZAÇÃO. O Verbete nº 691 da Súmula da Corte há de ser tomado em harmonia com a Constituição Federal, não impedindo o Supremo de examinar situação jurídica a estampar, com o indeferimento de medida acauteladora em habeas corpus, ilegalidade, considerado o direito de ir e vir. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME E CONSEQÜÊNCIAS - NEUTRALIDADE. A prisão preventiva, sempre de caráter excepcional, porquanto mitiga o princípio da não-culpabilidade, tem de estar alicerçada no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não a respaldam o crime praticado e as respectivas conseqüências. PRISÃO PREVENTIVA - CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO E DA POLÍCIA - INADEQUAÇÃO. A preservação da credibilidade do Judiciário e da polícia não deságua na custódia preventiva, deve ocorrer, isso sim, em estrita observância ao Direito posto.
Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-03 PP-00490 RTJ VOL-00204-02 PP-00777 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 349-361
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S): ROSANILTON DE JESUS PEDRO ALVES PACTE.(S): JOSÉ CARLOS BEZERRA GOMES PACTE.(S): ALDO GOMES LOPES PACTE.(S): ALBERTO TEIXEIRA SANTOS IMPTE.(S): ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HC Nº 78547 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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