STF HC 91050 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE
E DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPROCEDÊNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS PACIENTES O
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE
PELO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A sentença
condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau modificou a
situação processual colocada sob análise no Superior Tribunal de
Justiça, impedindo que o Supremo Tribunal Federal faça a análise
desse novo título prisional sem que antes tenha sido objeto de
questionamentos perante as instâncias inferiores: Supressão de
instância. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE
E DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPROCEDÊNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS PACIENTES O
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE
PELO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A sentença
condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau modificou a
situação processual colocada sob análise no Superior Tribunal de
Justiça, impedindo que o Supremo Tribunal Federal faça a análise
desse novo título prisional sem que antes tenha sido objeto de
questionamentos perante as instâncias inferiores: Supressão de
instância. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus.
Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-04 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OLÁVIO MARINHO AGUIAR
PACTE.(S) : CASIMIRO JUNIOR MARINHO AGUIAR
IMPTE.(S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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