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Jurisprudência


STF HC 91050 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS PACIENTES O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE PELO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau modificou a situação processual colocada sob análise no Superior Tribunal de Justiça, impedindo que o Supremo Tribunal Federal faça a análise desse novo título prisional sem que antes tenha sido objeto de questionamentos perante as instâncias inferiores: Supressão de instância. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 05.06.2007.

Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-04 PP-00641
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : PACTE.(S) : OLÁVIO MARINHO AGUIAR PACTE.(S) : CASIMIRO JUNIOR MARINHO AGUIAR IMPTE.(S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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