STF HC 91079 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO
DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE: NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Declarada extinta a pena em
razão do seu integral cumprimento, não há se falar de
constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser
protegido pela garantia constitucional do habeas corpus:
Incidência da Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal ("Não
cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de
liberdade"). Precedentes.
2. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
3. Habeas
corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO
DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE: NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Declarada extinta a pena em
razão do seu integral cumprimento, não há se falar de
constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser
protegido pela garantia constitucional do habeas corpus:
Incidência da Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal ("Não
cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de
liberdade"). Precedentes.
2. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
3. Habeas
corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo
paciente o Dr. Roberto Barbosa. 1ª. Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-04 PP-00778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO SIQUEIRA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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