EMENTA: Habeas Corpus. 1. Pacientes pronunciados pela suposta prática dos delito s de: quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único); tentativa de ho micídio qualificado pelo cometimento mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe [CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II (tentativa)]; constrangimen to ilegal (CP, art. 146); lesão corporal (CP, art. 129); disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/1997, art. 10, § 1º, III); queima de fogos de artifício (Decreto- Lei nº 3.668/1941, art. 28); e tortura (Lei nº 9.455/1997, art. 1º). 2. Alegações da defesa: a) incompetência da Justiça Federal para processar e jul gar a ação penal instaurada na origem; b) cerceamento de defesa pelo fato de hav er sido denegada a realização de perícia complementar na fase do art. 499 do CPP ; c) ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, por inobservância da regra do ar t. 408, § 2º, do CPP; e d) excesso de prazo na custódia cautelar dos pacientes. 3. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal instaurada na origem, cabe esclarecer que os pacientes foram pronu nciados pela suposta participação em crimes cometidos em desfavor de indígenas. Menção à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema da com petência da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Federal para a apreciação e jul gamento de causas envolvendo silvícolas. Precedentes: HC nº 79.530/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 25.2.2000; HC nº 81.827/MT, Rel. Min. Maurício Cor rêa, 2ª Turma, unânime, DJ 23.8.2002; RE nº 419.528/PR, Rel. orig. Min. Marco Au rélio, Redator para o Acórdão Min. Cezar Peluso, Pleno, maioria, DJ 9.3.2007. Ta is precedentes elaboraram alguns dos critérios por meio dos quais, não obstante o e nvolvimento de indígenas, tornou-se possível reconhecer a prorrogação da competê ncia da Justiça Federal para a Justiça Comum Estadual em determinados casos. Som ente os processos que versarem sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena, ao s direitos sobre suas terras, ou, ainda, a interesses constitucionalmente atribu íveis à União Federal competiriam à Justiça Federal. Neste ponto, ordem indeferi da por vislumbrar hipótese de incidência da jurisdição da Justiça Federal em face "da r elação com a disputa de terras reivindicadas pela FUNAI e pela União como indíge nas". 4. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa pelo fato de haver sido d enegada a realização de perícia complementar na fase do art. 499 do CPP, não con stitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de man eira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. Precedentes do STF. Quanto a essa alegação, ordem indeferida. 5. Com relação à alegação de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, por inobservância da regra do art. 408, § 2º, do CPP, verifica-se, dos decretos de prisão temporária, preventiva e da sentença de pronúncia que o juízo de origem n ão indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisã o cautelar dos pacientes. Neste ponto, ordem deferida. 6. Quanto à alegação de excesso de prazo na custódia cautelar dos pacientes, ver ifica-se o transcurso de considerável lapso temporal desde a decretação da prisã o preventiva dos pacientes [4 (quatro) anos e 6 (seis) meses], e também, desde a prolação da sentença de pronúncia [3 (três) anos e 6 (seis) meses]. Na espécie, as razões mo tivadoras da excessiva mora processual são atribuíveis à atuação da acusação (MP F) e ao próprio aparato jurisdicional (Justiça Federal). Precedentes do STF. Ord em deferida neste ponto. 7. Ordem deferida sob duplo fundamento: falta de fundamentação da c ustódia cautelar e excesso de prazo desde o decreto de prisão preventiva.