STF HC 91129 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CÓPIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA
DECISÃO IMPUGNADA: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS
FUNDAMENTOS ATACADOS, NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Ação deficientemente instruída, sem cópia da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, peça
essencial à verificação da plausibilidade jurídica de seus
argumentos.
2. Falta de demonstração, clara e objetiva, da
natureza do ato atacado - decisão monocrática ou colegiada -,
capaz de ensejar o julgamento das questões postas sob análise
perante o Superior Tribunal de Justiça.
3. Habeas corpus não
conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CÓPIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA
DECISÃO IMPUGNADA: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS
FUNDAMENTOS ATACADOS, NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Ação deficientemente instruída, sem cópia da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, peça
essencial à verificação da plausibilidade jurídica de seus
argumentos.
2. Falta de demonstração, clara e objetiva, da
natureza do ato atacado - decisão monocrática ou colegiada -,
capaz de ensejar o julgamento das questões postas sob análise
perante o Superior Tribunal de Justiça.
3. Habeas corpus não
conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus.
Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02284-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLÓVIS JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR
IMPTE.(S) : MARCOS LIMA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 52015 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Mostrar discussão