STF HC 91155 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. PENA
DE DETENÇÃO. SURSIS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA
ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO EM CRIME MILTARES.
PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I - O pedido de perdão judicial, não
previsto na legislação castrense, demanda profundo exame de
provas, sendo descabido em sede de habeas corpus;
II - Não cabe
substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos em delitos militares, sendo inaplicável a analogia na
espécie.
III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. PENA
DE DETENÇÃO. SURSIS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA
ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO EM CRIME MILTARES.
PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I - O pedido de perdão judicial, não
previsto na legislação castrense, demanda profundo exame de
provas, sendo descabido em sede de habeas corpus;
II - Não cabe
substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos em delitos militares, sendo inaplicável a analogia na
espécie.
III - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00037 EMENT VOL-02284-02 PP-00241 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 577-580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR