STF HC 91174 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO -
CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável
relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito,
presente a competência do Supremo definida na Constituição
Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da
continência.
Ementa
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO -
CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável
relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito,
presente a competência do Supremo definida na Constituição
Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da
continência.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a cautelar e negou seguimento ao
pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
20.06.2007.
Data do Julgamento
:
20/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00020 EMENT VOL-02290-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS
PACTE.(S) : LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS
IMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQUÉRITO Nº 2424 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
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