STF HC 91183 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
VALOR PREVALENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I - Viabiliza-se a superação
do teor da Súmula 691 do STF quando o indeferimento liminar
fundamenta-se em Verbete do STJ que esteja em confronto com a
orientação jurisprudencial desta Corte relativa aos direitos
fundamentais.
II - É incompatível com o art. 5º, LVII, da
Constituição Federal, a segregação cautelar baseada,
exclusivamente, na disposição legal que prevê efeitos meramente
devolutivos aos recursos excepcionais.
III - Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
VALOR PREVALENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I - Viabiliza-se a superação
do teor da Súmula 691 do STF quando o indeferimento liminar
fundamenta-se em Verbete do STJ que esteja em confronto com a
orientação jurisprudencial desta Corte relativa aos direitos
fundamentais.
II - É incompatível com o art. 5º, LVII, da
Constituição Federal, a segregação cautelar baseada,
exclusivamente, na disposição legal que prevê efeitos meramente
devolutivos aos recursos excepcionais.
III - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01305 REPUBLICAÇÃO: DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 P-00090 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 480-485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ PEDRO ORMELEZI OU JOSÉ PEDRO ORMELEZE
IMPTE.(S) : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 81.486 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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