STF HC 91200 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - VERBETE Nº 691
DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. O
afastamento do óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo pressupõe excepcionalidade, ou seja, haver o envolvimento
de ato flagrantemente ilegal.
HABEAS CORPUS - PREFERÊNCIA. O
habeas corpus, voltado à preservação da liberdade de ir e vir,
deve merecer, sob todos os títulos, preferência no julgamento.
Ementa
HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - VERBETE Nº 691
DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. O
afastamento do óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo pressupõe excepcionalidade, ou seja, haver o envolvimento
de ato flagrantemente ilegal.
HABEAS CORPUS - PREFERÊNCIA. O
habeas corpus, voltado à preservação da liberdade de ir e vir,
deve merecer, sob todos os títulos, preferência no julgamento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator; vencido, em parte, o Ministro
Carlos Britto, que o deferia em maior extensão, e vencida a Ministra
Cármen Lúcia, que o indeferia in totum. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00040 EMENT VOL-02293-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO
IMPTE.(S): MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 80698 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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