STF HC 91203 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. PROVA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MERA REITERAÇÃO.
HABEAS NÃO CONHECIDO.
I - Em se tratando de mera reiteração, não
há que se conhecer do writ.
II - HC não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. PROVA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MERA REITERAÇÃO.
HABEAS NÃO CONHECIDO.
I - Em se tratando de mera reiteração, não
há que se conhecer do writ.
II - HC não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
IMPTE.(S) : FLORIANO PIGOZZO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 2007.01.034311-3 DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR
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