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Jurisprudência


STF HC 91203 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MERA REITERAÇÃO. HABEAS NÃO CONHECIDO. I - Em se tratando de mera reiteração, não há que se conhecer do writ. II - HC não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.

Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01314
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO IMPTE.(S) : FLORIANO PIGOZZO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 2007.01.034311-3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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