STF HC 91207 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE
LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO
INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º,
INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR
INDEFERIDA.
1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral
das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam
que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento
da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa
ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República).
2. Liminar indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE
LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO
INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º,
INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR
INDEFERIDA.
1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral
das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam
que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento
da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa
ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República).
2. Liminar indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos o Senhor
Ministro Marco Aurélio (Relator), que a deferia integralmente, e os
Senhores Ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes,
que a deferiam até o julgamento definitivo do habeas corpus. Votou a
Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Falaram, pelo paciente o Dr.
Luiz Guilherme Vieira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio
Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
06.06.2007.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), mantida, portanto, a
proclamação da decisão na sessão plenária do dia 06 de junho de 2007,
na Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 91.207-9/RJ. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, e Carlos
Britto. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 11.06.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00020 EMENT VOL-02290-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM
IMPTE.(S) : LUÍS GUILHERME VIEIRA
IMPTE.(S) : AMILCAR SIQUEIRA
IMPTE.(S) : MARCIO GESTEIRA PALMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQUÉRITO Nº 2424 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
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