STF HC 91245 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691-STF
("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar").
Ausência,
no caso, de "flagrante constrangimento ilegal", hipótese em que
tem o Tribunal admitido temperamentos à Súmula 691.
Ementa
Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691-STF
("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar").
Ausência,
no caso, de "flagrante constrangimento ilegal", hipótese em que
tem o Tribunal admitido temperamentos à Súmula 691.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma,
26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02284-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S) : MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 81083 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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