STF HC 91273 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO -
CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável
relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito,
presente a competência do Supremo definida na Constituição
Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da
continência.
Ementa
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO -
CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável
relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito,
presente a competência do Supremo definida na Constituição
Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da
continência.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a
cautelar, vencidos, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Relator), que a indeferia e ainda negava seguimento ao habeas
corpus, e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que a indeferia e
não conhecia do segundo pedido formulado. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
30.05.2007.
Data do Julgamento
:
30/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00024 EMENT VOL-02285-04 PP-00835 RTJ VOL-00202-02 PP-00808 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 492-507
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.(S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQUÉRITO Nº 2424 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
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