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Jurisprudência


STF HC 91286 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus, por entender incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento em definitivo do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça estadual. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou pelos pacientes o Dr. Daniel Bialski. 1ª. Turma, 25.09.2007.

Data do Julgamento : 25/09/2007
Data da Publicação : DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00063 EMENT VOL-02295-05 PP-00912
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : PACTE.(S): DOUGLAS PAGNARD JUNIOR PACTE.(S): FABIO SCHUBERT GUTIERREZ BAPTISTA PACTE.(S): LINCOLN PAGNARD IMPTE.(S): DANIEL LEON BIALSKI COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 67070 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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